Estatutos

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CAPITULO I

DENOMINAÇÃO, SEDE, ÂMBITO E FINS

INTRODUÇÃO

Em 2 de Agosto de 1975 foi transformada em Associação Comercial de Felgueiras o anterior Grémio do Comércio do Concelho de Felgueiras. Posteriormente, em 29 de Novembro de 1982, foi a mesma alterada quanto à sua denominação para Associação Comercial e Industrial de Felgueiras, a qual é novamente alterada para Associação Empresarial de Felgueiras, que se rege pelas disposições seguintes:

ARTIGO 1º

A Associação denomina-se ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE FELGUEIRAS.

ARTIGO 2º

A Associação Empresarial de Felgueiras é uma Associação de duração ilimitada e sem fins lucrativos, constituída em conformidade e ao abrigo da legislação que for aplicável.

ARTIGO 3º

A Associação Empresarial de Felgueiras representa a actividade profissional do conjunto das empresas comerciais e industriais deste Concelho, que dela sejam associadas.

ARTIGO 4º

A Associação tem a sua sede na Av. Dr. Ribeiro de Magalhães, Edifício Felgueiras, 1º andar, Bloco 2, da cidade de Felgueiras, podendo mudá-la por deliberação da Direcção.

ARTIGO 5º

A Associação tem por objectivo:
1 – A representação e defesa dos interesses comuns de todos os associados, tendo em vista o respectivo progresso técnico, económico e social, nomeadamente:
a) Realizando em cooperação com os seus associados, uma política com vista à resolução dos seus problemas;
b) Definindo, elaborando e difundindo estudos relativos a soluções que visem o desenvolvimento e prosperidade dos associados;
c) Colaborando com a administração pública, através de uma efectiva audiência, em matéria de relações de trabalho, previdência, crédito, etc.;
d) Oferecendo aos seus associados os serviços destinados a apoiar e incentivar o respectivo desenvolvimento;
e) Conjugando a sua actividade com a de outras Associações congéneres para a resolução de problemas comuns.
f) Procurando a defesa dos seus associados contra práticas de concorrência desleal, por todos os meios ao seu alcance.
2 – A prossecução de acções de carácter formativo, social e comunitário, nomeadamente;
a) Acções de formação profissional e/ou profissionalizante e de desenvolvimento de capacidades empreendedoras,
b) Acções de carácter formativo e social potenciadoras da qualificação dos recursos humanos e de reconversão e inserção no mercado de trabalho para não integrados,
c) Realização de acções de carácter formativo e comunitário em parceria ou não, com entidades privadas, públicas ou sem fins lucrativos.

ARTIGO 6º

Para os fins referidos no artigo anterior, constituem atribuições da Associação:
a) Manutenção de serviços administrativos com capacidade para assegurarem o trabalho resultante da prossecução dos fins estatutários;
b) Constituição de comissões permanentes ou eventuais para estudo dos problemas dos ramos de actividade comercial e industrial que a Associação representa;
c) Negociação de contratação colectiva de trabalho com os Sindicatos em nome e representação dos associados.

CAPITULO II

SÓCIOS

ARTIGO 7º

São admitidos como sócios, as pessoas singulares ou colectivas que no concelho de Felgueiras exerçam a actividade comercial ou industrial.

ARTIGO 8º

A admissão é da competência da Direcção, a qual verificará a existência dos requisitos referidos no artigo anterior, devendo para tal exigir aos interessados a sua comprovação.
1º – Quando pela Direcção tenha sido recusado qualquer pedido de admissão poderá o interessado requerer que o mesmo seja submetido à apreciação e deliberação da Assembleia-Geral.
2º – O associado que seja pessoa colectiva designará de entre os seus representantes legais, aquele que o representará perante a Associação, devendo o facto constar na respectiva proposta de admissão, para o efeito devidamente autenticada.
3º – A todo o tempo a pessoa colectiva pode substituir o seu representante.
4º – A admissão de qualquer associado só pode ser recusada desde que o candidato não preencha os requisitos estatutários.

DIREITOS E OBRIGAÇÕES

ARTIGO 9º

São direitos dos associados:
a) Tomar parte nas Assembleias-Gerais, nas condições de representação estabelecidas nos presentes estatutos;
b) Eleger e ser eleito, nas condições referidas na alínea anterior;
c) Requerer a convocação da Assembleia-Geral nos termos do n.º 2 do artigo 19º, capítulo III;
d) Sugerir, por escrito, à direcção tudo quanto julgue de interesse para a Associação ou das actividades comerciais e industriais que ela representa;
e) Frequentar a sede da Associação e utilizar os seus serviços nas condições que forem estabelecidas em regulamento próprio a elaborar pela direcção;
f) Usufruir de todas as demais regalias a que pelo estatuto ou regulamentos internos lhe sejam consignados.

ARTIGO 10º

São deveres do associado:
a) Exercer os cargos associativos para que for eleito ou designado;
b) Pagar de uma só vez a jóia de inscrição e pontualmente a quotização mensal que lhe for fixada de acordo com a tabela aprovada pela Assembleia-Geral;
c) Observar os estatutos da Associação e cumprir as deliberações dos respectivos órgãos sociais;
d) Comparecer às Assembleias-Gerais e reuniões para que for convocado;
e) Prestar todas as informações que forem solicitadas desde que estas visem a realização ou aperfeiçoamento dos fins da Associação.

ARTIGO 11º

Perde a qualidade de associado:
a) O que tenha deixado de exercer a actividade que legitimou a sua admissão como associado;
b) O que tenha praticado actos contrários aos objectivos da Associação, ou susceptíveis de afectar gravemente o seu prestígio;
c) O que tenha em débito mais de dois meses de quotas, não liquidar tal débito dentro do prazo que por carta registada lhe for comunicado;
d) O que for condenado por sentença transitada em julgamento por crime de difamação contra qualquer associado ou associados, quando aquele se refira ao exercício da respectiva actividade;
e) O que apresente o seu pedido de demissão, por escrito, ao Presidente da Assembleia-Geral.
1º – Nos casos referidos nas alíneas b), d) e e) a exclusão compete à Assembleia Geral sob proposta da Direcção.
2º – Nos casos referidos nas alíneas a) e c) a exclusão é da competência da Direcção que poderá igualmente decidir a readmissão uma vez pago o débito.
3º – A quotização dos três meses seguintes à exclusão, ou pedido de demissão, é sempre devida pelo sócio excluído, qualquer que tenha sido a razão que lhe deu motivo.

INFRACÇÃO E DISCIPLINA

ARTIGO 12º

Sem prejuízo das infracções aos preceitos legais vigentes, constitui infracção disciplinar:
a) A falta de cumprimento dos deveres enunciados no art.º 10 salvo se relativamente à alínea a) daquele artigo o associado tenha idade superior a 70 anos, ou apresente razões justificativas que depois de apreciadas pela Assembleia-Geral, sejam por esta consideradas válidas;
b) O não cumprimento de obrigações resultantes de acordos globais firmados pela Associação.

ARTIGO 13º

As infracções disciplinares referidas no artigo anterior serão puníveis com:
a) Advertência;
b) Multa até ao valor de um ano de quotização;
c) Suspensão dos direitos do associado até seis meses;
d) Exclusão.
1º – A graduação e aplicação das sanções previstas nas alíneas a), b) e c) são da competência da Direcção mediante a instauração de processo disciplinar sumário, cabendo recurso por escrito para a Assembleia-Geral no prazo de quinze dias após a data de notificação da penalidade.
2º – Havendo recurso, a aplicação das sanções previstas no § anterior ficará suspensa até deliberação da Assembleia-Geral.
3º – Só à Assembleia-Geral compete, sob proposta da Direcção, aplicar a pena de exclusão.
4º – Quando a Assembleia-Geral tenha que tomar deliberações sobre a aplicação de penalidades, aquelas serão obrigatoriamente tomadas por escrutínio secreto.
5º – Nenhuma pena poderá ser aplicada sem que o associado conheça a acusação que lhe é imputada e sem que lhe seja concedido prazo não inferior a oito dias para apresentar a sua defesa.

CAPITULO III

ÓRGÃOS SOCIAIS

ARTIGO 14º

São órgãos sociais da Associação: a Assembleia-Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.

ARTIGO 15º

1 – O mandato dos membros da Assembleia-Geral, Direcção e Conselho Fiscal é trienal.
2 – No caso de vacatura em qualquer dos órgãos, de um ou mais dos seus membros, esgotados os vogais substitutos chamados à efectividade, deverá proceder-se à eleição para o preenchimento dos lugares vagos, dentro de 60 dias, a partir da data em que, pelo presidente da Assembleia-Geral for declarado vago o cargo ou cargos, terminando o mandato de novo eleito ou eleitos no fim do triénio dos órgãos sociais em exercício.
3 – Vagando o cargo de Tesoureiro da Direcção, os restantes membros poderão designar entre si aquele que deve ocupar o referido cargo, seguindo-se igual procedimento em caso de impedimento temporário.
4 – As eleições serão realizadas por escrutínio secreto e em listas separadas para cada órgão, nos quais serão especificados os cargos a desempenhar, não podendo nenhum associado figurar em mais de que um dos órgãos electivos.
5 – Cada associado só tem direito a um voto.
6 – Não é permitida a reeleição para o mesmo cargo em qualquer órgão social, depois de cumpridos dois mandatos sucessivos.

ARTIGO 16º

  1. No exercício dos cargos da Direcção, pode um membro ser remunerado quando seja chamado pela mesma a chefiar os serviços da Associação.
    Quando houver lugar a deslocação dos membros dos órgãos sociais em exercício, estes terão direito ao reembolso das importâncias relativas às despesas que efectuem em função da sua representação.
    Único – As despesas deverão ser documentadas para poderem ser reembolsadas.

ASSEMBLEIA-GERAL

ARTIGO 17º

1- A Assembleia Geral é constituída por todos os associados ou seus representantes referidos no 2º, art.º 8º do Capítulo II, e será dirigida por uma mesa composta por um Presidente e dois Secretários.
2 – Ao Presidente incumbe convocar as Assembleias-Gerais e dirigir os respectivos trabalhos, bem como dar posse aos membros eleitos para os diferentes cargos dos órgãos sociais.
3 – Aos secretários cabe auxiliar o Presidente, substituí-lo nos seus impedimentos e elaborar as respectivas actas.

ARTIGO 18º

À Assembleia-Geral compete:
1 – Eleger a respectiva Mesa, bem como a Direcção e o Conselho Fiscal e respectivos membros substitutos.
2 – Estabelecer as quotizações e jóias a pagar pelos associados.
3 – Destituir os corpos gerentes.
4 – Apreciar e deliberar sobre:
a) Os orçamentos ordinários ou suplementares elaborados pela Direcção;
b) O Relatório e Contas anual da Direcção;
c) O parecer que pelo Conselho Fiscal for elaborado acerca do Relatório e Contas da Direcção;
d) Quaisquer actos, trabalhos ou propostas que lhe sejam submetidos;
e) Alteração dos Estatutos e demais assuntos que legal ou estatutáriamente lhe sejam afectos, ou sobre os quais a Direcção entenda ouvi-la;
f) No caso de destituição dos corpos gerentes será eleita uma comissão gestora até à realização de novas eleições, só podendo a destituição verificar-se por votação numérica superior à obtida pelos destituídos em eleição.
5 – Decidir os recursos para ela interpostos de quaisquer deliberações da Direcção ou do Conselho Fiscal.

ARTIGO 19º

A Assembleia-Geral reunirá:
1 – Ordinariamente até 31 de Março de cada ano, para apreciar o Relatório e Contas da Direcção e o parecer do Conselho Fiscal, relativos à gerência do ano findo, e outra vez até 30 de Novembro a fim de deliberar sobre o orçamento do ano seguinte.
2 – Extraordinariamente sempre que o seu presidente a convoque, por sua iniciativa, a pedido da Direcção ou do Conselho Fiscal; ou ainda quando, por escrito, seja requerida por um número de associados, no gozo dos seus direitos, não inferior a 10% do número total de sócios efectivos da Associação.
3 – Quando a reunião da Assembleia-Geral for requerida nos termos da última parte do número anterior, esta só poderá funcionar desde que esteja presente a maioria dos sócios que a requereram.

ARTIGO 20º

A convocação da Assembleia-Geral será feita por meio de aviso postal, expedido para cada um dos sócios com a antecedência mínima de oito dias, devendo no mesmo ser indicado o dia, hora e local da reunião, bem como a ordem dos trabalhos.

ARTIGO 21º

A Assembleia-Geral funcionará em primeira convocatória com a presença da maioria dos sócios, e meia hora mais tarde com qualquer número de sócios presentes.

ARTIGO 22º

As deliberações da Assembleia-Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos dos associados presentes, sendo a votação feita obrigatoriamente por escrutínio secreto sempre que envolva mérito ou demérito de alguém, ou seja requerido por algum dos sócios presentes.
1 – As deliberações sobre a dissolução da Associação só serão válidas desde que obtenham o voto favorável de, pelo menos, 75% da totalidade dos sócios.

DIRECÇÃO

ARTIGO 23º

A Direcção será composta por um Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e dois vogais, e seus substitutos.

ARTIGO 24º

Compete à Direcção:
a) Representar a Associação em todos os actos e cerimónias que julgue convenientes para prestígio da colectividade e em juízo e fora dele;
b) Criar, organizar e dirigir os serviços necessários aos fins da Associação; contratar pessoal e fixar-lhe remuneração;
c) Admitir e demitir sócios e aplicar sanções de harmonia com o que se encontra estatuído;
d) Requerer a convocação da Assembleia-Geral e do Conselho Fiscal, sempre que o entenda necessário;
e) Estudar e procurar resolver as reclamações apresentadas pelos associados;
f) Submeter à apreciação e aprovação do Concelho Fiscal e da Assembleia-Geral o orçamento anual;
g) Apresentar anualmente à Assembleia-Geral o Relatório e Contas bem como o parecer que sobre os mesmos for emitido pelo Conselho Fiscal;
h) Praticar todos os actos necessários à realização dos fins estatutários da Associação.

ARTIGO 25º

1 – A Direcção reunirá sempre que julgue necessário e for convocada pelo Presidente, ou pela maioria dos seus membros efectivos, e só poderá deliberar desde que esteja presente também a sua maioria. Deve, porém, reunir, pelo menos, uma vez em cada mês.
2 – Todas as deliberações serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes, tendo o Presidente voto de desempate, no caso de votação em número par.

ARTIGO 26º

Para obrigar a Associação são sempre necessárias as assinaturas conjuntas do Presidente da Direcção e do Tesoureiro e, na falta de um deles, dois vogais em exercício.

ARTIGO 27º

Sempre que a direcção o entenda necessário, especialmente no caso de se tratar de assunto relacionado com determinada actividade comercial ou industrial, poderá criar comissões constituídas por três ou cinco associados da mesma actividade, que poderá juntar a si sem direito a voto, mas somente com funções de esclarecimento e consulta. Estas comissões serão sempre presididas por um membro da Direcção, para tal designado.

CONSELHO FISCAL

ARTIGO 28º

O Conselho Fiscal é composto por um Presidente, um Secretário, um Relator e respectivos substitutos.

ARTIGO 29º

Ao Conselho Fiscal incumbe:
a) Examinar trimestralmente e sempre que o entenda oportuno a escrita da Associação e os serviços de Tesouraria;
b) Dar parecer sobre o Relatório e Contas apresentado pela Direcção e sobre quaisquer outros assuntos que lhe sejam submetidos pela Assembleia ou pela Direcção;
c) Velar pelo cumprimento das disposições estatutárias.

DAS SECÇÕES

ARTIGO 30º

A Direcção poderá agrupar os associados segundo as afinidades do ramo de actividade que exerçam.

ARTIGO 31º

Os associados assim agrupados constituir-se-ão em secções, cujo funcionamento e grau de autonomia, sempre sem prejuízo de orientação superior da Direcção será definido em regulamento, por este órgão social.

ARTIGO 32º

Sempre que seja constituída uma secção nos termos dos artigos anteriores, a Direcção da Associação promoverá a formação de uma comissão escolhida de entre os associados que integrem essa secção, devendo na sua constituição ter–se em atenção a distribuição proporcionada dos associados pelas freguesias do Concelho.

ARTIGO 33º

Às Comissões a que se refere o artigo anterior competirá promover o estudo das soluções que interessem ao ramo de actividade que representem, colaborando com a Direcção, embora sem direito a voto, na execução prática das mesmas soluções e desde que a estas a Direcção dê a sua aprovação.

CAPITULO IV

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTO E CONTAS

ARTIGO 34º

Constituem receitas da Associação:
a) O produto das quotas e jóias pagas pelos sócios;
b) O produto de multas que forem aplicadas;
c) Outros rendimentos que a qualquer título lhe pertençam.

ARTIGO 35º

A Direcção elaborará anualmente e até 1 de Novembro, o orçamento para o ano seguinte.

ARTIGO 36º

A Direcção deverá apresentar o relatório e contas anual, ao Conselho Fiscal até 15 de Fevereiro do ano subsequente.

CAPITULO V

DA ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS

ARTIGO 37º

Em caso de alteração dos estatutos, deverá o respectivo projecto ser facultado a todo o associado que o desejar, pelo menos até 15 dias antes da Assembleia-Geral que sobre a mesma alteração deliberar.

CAPITULO VI

DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO

ARTIGO 38º

Em caso de dissolução a Assembleia-Geral que votar deverá logo nomear os liquidatários, fixando o prazo e condições da liquidação e bem assim, o destino a dar ao saldo final uma vez satisfeitas todas as dívidas e encargos.

CAPITULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

ARTIGO 39º

O ano social coincide com o ano civil.

ARTIGO 40º

Todo o activo e passivo de Grémio do Comércio do concelho de Felgueiras, organismo corporativo de constituição facultativa criado ao abrigo do decreto-lei n.º 24715, serão transferidos para esta Associação, ficando desde logo a pertencer-lhe de direito e de facto.

ARTIGO 41º

São considerados associados da Associação, com dispensa de qualquer formalidade, as pessoas singulares ou colectivas que à data da aprovação destes estatutos, sejam sócios do Grémio do Comércio do Concelho de Felgueiras.

ARTIGO 42º

A actual Direcção do Grémio do Comércio do Concelho de Felgueiras funcionará como Comissão directiva a partir da data da reunião desta Assembleia-Geral, competindo-lhe praticar todos os actos necessários à realização dos fins da Associação e convocar, no prazo de trinta dias após a publicação no Diário do Governo dos Estatutos, a Assembleia-Geral para eleger a mesa, a Direcção e o Conselho Fiscal, e para aprovar a tabela de quotizações e a jóia a pagar pelos sócios a que se refere o número 2 do artigo 18º dos Estatutos, devendo ainda conferir a posse aos Corpos Gerentes eleitos.


Felgueiras, 18 de Novembro de 2005